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A eficácia das normas constitucionais

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mar
5

constituicao-federal

 

 

 

 

 

 

 

 

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Resumo e Introdução

Os critérios de distinção entre princípios e regras no texto constitucional

Os critérios de distinção entre princípios e regras no texto constitucional – 2ª parte

As técnicas de aplicação dos princípios constitucionais

As técnicas de aplicação dos princípios constitucionais – 2ª parte

O enquadramento dos preâmbulos constitucionais e das disposições constitucionais transitórias no sistema de normas

O enquadramento dos preâmbulos constitucionais e das disposições constitucionais transitórias no sistema de normas – 2ª parte

Conclusão

Referências bibliográficas

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assédio moral boa-fé boa-fé objetiva CBF compliance compliance desportivo compliance no esporte contrato de patrocínio corrupção no esporte curso de direito desportivo deporte derecho deportivo desporto dignidade da pessoa humana direito civil direito civil-constitucional direito constitucional Direito Desportivo direito dos atletas direitos fundamentais doping droit du sport eficácia das normas constitucionais fiança fifa gestion du sport gestion sportive gestión deportiva gestão esportiva. jogo de azar; jogos de azar Justiça desportiva lei de locações liberdade de expressão martinho miranda Organizações Desportivas palestras profut racismo no esporte responsabilidade civil teoria da aceitação do risco torcedor torcidas organizadas Université de Lille xenofobia

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